A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam com o escopo de definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo DE duas primeiras.
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Vale ressaltar qual os proventos do aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores do moléstia profissional igualmente sãeste isentos.
Em que pese essa lista se tratar por um rol taxativo do doenças qual podem possibilitar gerar direito à prerrogativa fiscal em questãeste, a norma deixou uma brecha em favor da pessoa usando “visãeste monocular” que vem a ser explorada e natural aceita pelo Poder Judiciário.
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“O sistema tributário do país está ficando cada vez mais complexo, exigindo saber profundo e profissionais extremamente qualificados para gerar este resultado esperado para ESTES clientes.”
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Amorim ressalta de que é comum aposentados que têm outro emprego esquecerem por informar os ganhos utilizando as duas origens nas fichas correspondentes, o qual acaba resultando em inconsistências de que levam à malha fina.
c) antes do decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei qual os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b;”
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